Art.º 34 · Regulamento n.º 1130/2024 — Serviço Veterinário

1 -O Serviço Veterinário é coordenado pelo dirigente da Unidade Orgânica Flexível, Unidade Orgânica Florestal, Ambiente, Agricultura e Veterinário, a quem lhe compete zelar pela prossecução das atividades a ele afetas;
2 -Ao Serviço Veterinário compete:
1) No âmbito da saúde e bem-estar animal:
1. a)Vacinação antirrábica;
2. b)Profilaxia;
3. c)Avaliação das condições de alojamento e de bem-estar dos animais de companhia;
4. d)Notificações para sequestros sanitários de animais agressores de pessoas e animais;
5. e)Pareceres técnicos sobre as condições de saúde e bem-estar animal de espécies pecuárias (participações nos processos de licenciamento de explorações pecuárias);
6. f)Licenciamento e controlo de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para animais, bem como qualquer alojamento de animais de companhia.
  2) No âmbito da Saúde Pública e Segurança Alimentar:
7. a)Vistorias a talhos, peixarias e estabelecimentos que processem produtos de origem animal;
8. b)Vistorias a cozinhas regionais de fumeiros e queijos;
9. c)Vistorias sanitárias aos vendedores ambulantes e feirantes;
10. d)Inspeções sanitárias/peritagens, a solicitação de entidades policiais e/ou judiciárias ou outras entidades oficiais, (ex.: colaboração com a ASAE);
11. e)Vistorias às cantinas e refeitórios escolares;
12. f)Plano de vigilância da equinococose/hidatidose;
13. g)Inquéritos epidemiológicos e ações de educação sanitárias aos produtores;
14. h)Ações de sensibilização e educação sanitária.
  3) No âmbito de outras ações:
15. a)Emissão de guias de trânsito;
16. b)Apoio clinico a criadores desfavorecidos;
17. c)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
  Disposições finais

Artigo 34.º — Serviço Veterinário

Histórico de Alterações