- 1 -A validade do pedido é anual, respeitante a cada ano letivo.
- 2 -A renovação obedece ao procedimento estabelecido no Artigo 6.º e 7.º do presente projeto de regulamento.
Artigo 12.º — Validade
Vigente desde: 20/08/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2026