Art.º 13 · Regulamento n.º 1130/2026 — Direitos da Junta de Freguesia do Caniço

1 -A Junta de Freguesia do Caniço pode, sempre que o entender necessário, solicitar às entidades intervenientes, a confirmação dos dados apresentados e a homologação dos cursos indicados.
2 -O não cumprimento pelo candidato do estipulado no presente Regulamento ou a confirmação da prestação de falsas declarações poderá originar a suspensão do apoio e a reposição das importâncias recebidas, e os procedimentos legais adequados. Esta suspensão acontecerá se houver:
1. 2.1 -Prestação de falsas declarações;
2. 2.2 -Alteração de residência e/ou recenseamento eleitoral para fora da Freguesia do Caniço;

Artigo 13.º — Direitos da Junta de Freguesia do Caniço