Art.º 3 · Regulamento n.º 1130/2026 — Natureza do Apoio

1 -O apoio é uma prestação única, suportada pela Junta de Freguesia do Caniço, a atribuir no início do ano letivo, através de um Voucher a ser descontado em duas papelarias da Freguesia.
2 -O programa de apoio financeiro concedido aos estudantes será apurado pela Junta de Freguesia do Caniço em tempo oportuno, cujo valor atribuído estará dependente do número de candidaturas apresentadas e validadas pelos serviços da Junta de Freguesia e de acordo com o valor global consignado no Orçamento anual da Junta de Freguesia para este apoio. O apoio financeiro poderá ser transformado em géneros (material escolar, livros e fotocópias)

Artigo 3.º — Natureza do Apoio