Art.º 24 · Regulamento n.º 1131/2020 — Pontuação das candidaturas no concurso

1 -Nas candidaturas apresentadas no âmbito do subsídio ao arrendamento habitacional em que o procedimento adotado seja o concurso por classificação, a pontuação das candidaturas é determinada pela aplicação da matriz constante do Anexo II ao presente Regulamento.
2 -Nas candidaturas apresentadas no âmbito do regime do arrendamento apoiado em que o procedimento adotado seja o concurso por classificação ou o concurso por inscrição, a pontuação das candidaturas é determinada pela aplicação da matriz constante do Anexo II ao presente Regulamento.
3 -Nas candidaturas apresentadas no âmbito do regime do arrendamento acessível, em que o procedimento adotado seja o concurso por classificação, são aplicados os critérios de hierarquização e de ponderação que venham a ser estabelecidos nas peças do procedimento, de acordo com o segmento de procura de habitação.
4 -No caso do concurso por inscrição, a base para afetação das habitações é a lista de candidaturas, extraída na data a que se refere o n.º 8 do artigo anterior, ordenadas por ordem decrescente de pontuação.
5 -Em caso de empate na pontuação e/ou em caso de inexistência de habitações em número suficiente para os requerentes com a mesma pontuação, o desempate é decidido de acordo com os seguintes critérios, pela ordem seguinte:
1. a)O agregado incluir um elemento vítima de violência doméstica;
2. b)O número de deficientes no agregado;
3. c)Sorteio.
6 -O candidato pode, em qualquer altura, consultar no sítio eletrónico do Município de Loulé a pontuação atribuída à sua candidatura.
7 -O Município de Loulé disponibiliza permanentemente uma lista nominativa das candidaturas, atualizada em função de novas candidaturas validadas, da pontuação e alteração de pontuação de cada candidatura.
8 -O Anexo II pode ser sujeito a atualização ou revisão, através de deliberação da Câmara Municipal, sempre que se manifestem alterações relevantes nos níveis e padrões de carências habitacionais, ou na sequência do processo de monitorização e de avaliação da implementação do presente Regulamento.

Artigo 24.º — Pontuação das candidaturas no concurso

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