Art.º 3 · Regulamento n.º 1131/2020 — Definições

1 -Para efeito do disposto no presente Regulamento, considera-se:
1. a)«Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e que de seguida se detalham, bem como por quem tenha sido autorizado pelo Município a permanecer na habitação:
  1. i)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
  2. ii)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
  3. iii)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
  4. iv)Adotantes, tutores e pessoas a quem o arrendatário esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
  5. v)Adotados e tutelados pelo arrendatário ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao arrendatário ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
2. b)«Agregado habitacional», o conjunto de duas ou mais pessoas que, independentemente da existência ou não de laços de parentesco entre si, se comprometam a residir na mesma habitação enquanto candidatos a qualquer forma de apoio municipal para acesso à habitação que lhes venha a ser atribuído no âmbito do presente Regulamento, incluindo os respetivos membros dependentes;
3. c)«Agregado familiar carenciado» ou «Agregado habitacional carenciado», o agregado familiar ou habitacional que aufira um rendimento global líquido igual ou inferior ao limite máximo a definir nas peças do concurso;
4. d)«Agregado familiar de rendimentos intermédios» ou «Agregado habitacional de rendimentos intermédios», o agregado familiar ou habitacional que aufira um rendimento global que esteja enquadrado nos limites mínimos e máximos a definir nas peças do concurso os quais devem, em qualquer caso, enquadrar-se dentro parâmetros definidos no Anexo IV.
5. e)«Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda apoiada ou renda acessível atribuída no âmbito do presente Regulamento;
6. f)«Beneficiário», o titular do contrato de atribuição de subsídio ao arrendamento habitacional;
7. g)«Dependente», o elemento do agregado familiar que seja menor ou que, tendo idade inferior a 26 anos, se encontre a frequentar um estabelecimento de ensino reconhecido pelos ministérios competentes e não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais;
8. h)«Deficiente», a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;
9. i)«Deficiente profundo», pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 90 %;
10. j)«Família monoparental», agregado familiar constituído por um ou mais membros que vivam em economia familiar com um único parente ou afim em linha reta ascendente ou em linha colateral, até ao 2.º grau;
11. k)«Indexante dos apoios sociais», cuja sigla é IAS, criado nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, corresponde ao montante pecuniário, fixado anualmente por portaria, que constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas para a Segurança Social;
12. l)«Menor», a pessoa que não tiver completado 18 anos de idade;
13. m)«Município», o Município de Loulé;
14. n)«Rendimento mensal corrigido» (RMC), o rendimento mensal líquido deduzido das quantias indicadas de seguida:
  1. i)10 % do indexante dos apoios sociais pelo primeiro dependente;
  2. ii)15 % do indexante dos apoios sociais pelo segundo dependente;
  3. iii)20 % do indexante dos apoios sociais por cada dependente além do segundo;
  4. iv)10 % do indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente;
  5. v)10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
  6. vi)20 % do indexante dos apoios sociais em caso de família monoparental;
  7. vii)A quantia resultante da aplicação do fator de capitação, constante no anexo I da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, ao indexante dos apoios sociais.
15. o)«Rendimento mensal líquido» (RML), o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar e habitacional, sendo o rendimento anual líquido de cada membro calculado da seguinte forma:
  1. i)Subtraindo ao seu rendimento global o valor da coleta líquida, nos termos do n.º 2 do presente artigo; caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa;
  2. ii)Sendo zero o valor da coleta líquida ou não tendo legalmente havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total dos rendimentos anuais auferidos, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa;
  3. iii)Para efeitos do cálculo do RML, consideram-se "rendimentos" os rendimentos do trabalho dependente, os rendimentos empresariais e profissionais, os rendimentos de capitais e rendimentos prediais, os rendimentos decorrentes de bolsas de investigação, as pensões (de alimentos, velhice, reformas, invalidez, sobrevivência e outros) e outros rendimentos enquadrados nas categorias de rendimentos previstas no Código do IRS;
  4. iv)Considera-se como fonte de informação as notas de liquidação de IRS de cada membro do agregado familiar ou habitacional, consoante o caso, que aufira qualquer tipo de rendimento, bem como os rendimentos provenientes de contribuições comprovadas da Segurança Social, ainda que, nos termos da lei, estejam dispensados de declarar os rendimentos em causa.
16. p)«Sobreocupação», situação em que o número de pessoas que reside numa determina habitação do tipo (Tn) deveria residir numa habitação com tipo superior nos termos previstos no Anexo I;
17. q)«Subocupação», situação em que o número de pessoas que reside numa determina habitação do tipo (Tn) deveria residir numa habitação com tipo inferior nos termos previstos no Anexo I;
18. r)«Taxa de esforço», percentagem resultante da relação entre o valor da renda mensal devida pela habitação e o rendimento mensal líquido do agregado familiar ou habitacional.
2 -Para efeitos da alínea o) do número anterior, os valores do rendimento global e da coleta líquida correspondem aos constantes da declaração de rendimentos das pessoas singulares, validada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e respeitante ao ano anterior, que podem igualmente ser enviados por esta para as entidades detentoras de habitação em regime de arrendamento apoiado ou acessível através de comunicação eletrónica de dados.
3 -Sem prejuízo do previsto no número anterior, nos casos em que se verifique alteração de rendimento devidamente comprovada, devem os arrendatários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 38.º do presente Regulamento.

Artigo 3.º — Definições

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