O presente regulamento é elaborado ao abrigo de:
- a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- c)Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;
- d)Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 3.º — Lei habilitante
Vigente desde: 20/08/2026
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