Aprova o Regulamento de Apoio Material de Construção da Freguesia do Caniço.
Objeto
O presente Regulamento estabelece as condições e procedimentos para a atribuição de apoio através da cedência de material de construção pela Junta de Freguesia do Caniço.
Âmbito
O apoio previsto no presente regulamento pode destinar-se a:
Lei habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo de:
Natureza do apoio
Beneficiários
Podem beneficiar do apoio os agregados familiares que:
Situações elegíveis
Podem ser apoiadas intervenções destinadas a:
Situações não elegíveis
Não são elegíveis:
Intervenções de interesse comunitário
Avaliação
1 - A avaliação da relevância comunitária da intervenção compete ao executivo da Junta.
2.2 - O executivo determina a adequação da intervenção, a quantidade de material a disponibilizar e as condições de execução.
A Intervenções em Infraestruturas Privadas de Utilização Comunitária
Pedido
O pedido deve ser apresentado mediante requerimento dirigido à Junta de Freguesia.
Análise
Os pedidos podem ser objeto de visita técnica ou verificação no local.
Decisão
A atribuição do apoio compete ao executivo da Junta de Freguesia mediante deliberação.
Limite do apoio
O apoio corresponde exclusivamente à cedência de material de construção a definir pelo executivo da Junta de freguesia.
Utilização do material
O material cedido deve ser utilizado exclusivamente na finalidade para a qual foi atribuído.
Fiscalização
A Junta de Freguesia deve proceder à verificação da correta aplicação do material cedido.
Incumprimento
A utilização indevida do material determina restituição do apoio e impossibilidade de atribuição de novos apoios.
Dotação orçamental
Os apoios dependem da existência de dotação orçamental inscrita no orçamento anual da Junta.
Casos omissos
Os casos omissos são resolvidos por deliberação do executivo da Junta de Freguesia.
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia e publicação nos termos legais.
ANEXOS
ANEXO I
Formulário de Candidatura ao Apoio com Material de Construção
Nome:
Morada:
Código Postal: Localidade:
NIF: Contacto:
E-mail:
Morada do local da obra:
Tipo de espaço: ☐ Habitação própria ☐ Espaço comunitário ☐ Vereda privada
Descrição sumária da obra:
Material solicitado:
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que aceito cumprir as normas do Regulamento de Apoio com Material de Construção da Junta de Freguesia.
Data: / /
Assinatura: ___
ANEXO II
Declaração de Compromisso do Beneficiário
O beneficiário compromete-se a utilizar o material cedido exclusivamente para a finalidade aprovada pela Junta de Freguesia, não podendo vendê-lo, cedê-lo ou utilizá-lo para fins distintos.
Compromete-se igualmente a permitir a fiscalização por parte da Junta de Freguesia e a restituir ou indemnizar o valor do material caso seja verificada utilização indevida.
Nome do Beneficiário:
Data: / /
Assinatura: ___
ANEXO III
Auto de Entrega de Material
Beneficiário:
Morada:
Data de entrega://
Material entregue:
• ___
• ___
• ___
Observações:
O material foi entregue nas condições acima descritas.
Assinatura do representante da Junta: ___
Assinatura do beneficiário: ___
ANEXO IV
Ficha de Vistoria Técnica
Local da intervenção:
Data da vistoria://
Representante da Junta de Freguesia: ___
Descrição do estado do local:
Conclusão da vistoria:
• Favorável
• Favorável condicionado
• Desfavorável
Observações:
Assinatura: ___
22 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia do Caniço, Milton Marco Neto Teixeira.
320032727