Podem ser apoiadas intervenções destinadas a:
- a)Reparação de coberturas;
- b)Correção de infiltrações;
- c)Pequenas reparações estruturais;
- d)Melhoria das condições de segurança ou salubridade da habitação.
Artigo 6.º — Situações elegíveis
Vigente desde: 20/08/2026
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