Artigo 9.º — Análise técnica

Após entrada do formulário com os respetivos documentos, os técnicos dos Serviços de Ambiente do Município realizam as diligências necessárias para a verificação da situação social do agregado familiar, designadamente visitas domiciliárias e/ou atendimento social, no sentido de elaborar parecer técnico relativamente ao pedido e abertura de processo, caso se venha a verificar a existência das condições de recurso.