Art.º 24 · Regulamento n.º 1132/2025 — Disposições finais e regime transitório

1 -Para efeitos do disposto no artigo 5.º, do presente regulamento, as entidades já inscritas na Câmara Municipal estão apenas sujeitas à apresentação dos documentos que não estejam atualizados.
2 -O presente regulamento não é aplicável aos pedidos formulados antes da sua entrada em vigor.
3 -As entidades beneficiárias devem, sempre que possível, realizar as atividades que sejam solicitadas pela Câmara Municipal no âmbito do Plano de Atividades Municipal.
4 -No exercício de 2025 o prazo previsto na alínea a) do artigo 12.º é fixado pela Câmara Municipal nos 15 dias posteriores à data de publicação do presente regulamento no “Diário da República”.

Artigo 24.º — Disposições finais e regime transitório