No suporte informático da junta de freguesia, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.
Artigo 19.º — Averbamento
Vigente desde: 31/12/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/12/2020
No suporte informático da junta de freguesia, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.
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