- 1 -O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, após publicação de avisos, em que aqueles sejam devidamente identificados, bem como o dia e a hora a que terá lugar a referida trasladação.
- 2 -Será dado conhecimento da promoção da trasladação aos serviços de secretaria da Junta.
- 3 -A trasladação só poderá efetuar-se para outro jazigo ou ossário.
- 4 -Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário.
Artigo 25.º — Trasladação pelo concessionário
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020