- 1 -A taxa devida pela prestação de serviços administrativos terá em conta os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros e o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção), calculada através da aplicação da fórmula:
TSA = tme x vh + ct/N
TSA: taxa de serviços administrativos;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor médio hora dos funcionários envolvidos, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis e equipamentos, etc.);
N: n.º de habitantes da Freguesia.
- 2 -O tempo médio de execução (tme) a considerar na aplicação da fórmula é de:
- a)Meia hora para os atestados e alvarás;
- b)Um quarto de hora para os documentos em impresso próprio;
- c)Uma hora para a atribuição do número de polícia, atestado registo predial/toponímia.
Artigo 6.º — Fórmula e calculo as Taxas
Vigente desde: 31/12/2020
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