Art.º 5 · Regulamento n.º 1134/2020 — Serviços Administrativos

1 -O valor das taxas a cobrar pela Junta de Freguesia é o que consta da Tabela de Taxas anexa.
2 -O valor das taxas a liquidar, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o cêntimo mais próximo.
3 -A taxa de urgência, para a emissão de documentos no prazo de 24 horas, corresponde a 100 % do valor da taxa do ato.
4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no regulamento de emolumentos dos registos e dos notariados.

Artigo 5.º — Serviços Administrativos