Regulamento

Regulamento n.º 1134/2020

Regulamento e Tabela Geral de Taxas da União das Freguesias de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente regulamento e tabelas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da União das Freguesias de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva, e outras entidades legalmente equiparadas, que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total, quando os requerentes sejam, comprovada e reconhecidamente, particulares de fracos recursos económicos.
3 -Atendendo à sua componente social, os atestados serão isentos de taxa quando se destinam a:
Fins militares;
Fins de Instituto de Emprego e Formação Profissional;
Comprovação da insuficiência económica;
Fins escolares.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

1 -A Junta de Freguesia cobra taxas por:
1. a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
2. b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
3. c)Cemitérios;
4. d)Outros serviços prestados à comunidade.
2 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -A atualização ordinária das taxas previstas neste regulamento, de acordo com a taxa de inflação determinada pelo INE, é realizada automaticamente no inicio de cada ano e logo que conhecida ou publicada.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -O valor das taxas a cobrar pela Junta de Freguesia é o que consta da Tabela de Taxas anexa.
2 -O valor das taxas a liquidar, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o cêntimo mais próximo.
3 -A taxa de urgência, para a emissão de documentos no prazo de 24 horas, corresponde a 100 % do valor da taxa do ato.
4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no regulamento de emolumentos dos registos e dos notariados.

Artigo 6.º

Fórmula e calculo as Taxas

1 -A taxa devida pela prestação de serviços administrativos terá em conta os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros e o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção), calculada através da aplicação da fórmula:
TSA = tme x vh + ct/N
TSA: taxa de serviços administrativos;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor médio hora dos funcionários envolvidos, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis e equipamentos, etc.);
N: n.º de habitantes da Freguesia.
2 -O tempo médio de execução (tme) a considerar na aplicação da fórmula é de:
1. a)Meia hora para os atestados e alvarás;
2. b)Um quarto de hora para os documentos em impresso próprio;
3. c)Uma hora para a atribuição do número de polícia, atestado registo predial/toponímia.

Artigo 7.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor, e varia consoante a categoria do animal, conforme portaria n. 421/2004 de 24 de abril.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças da categoria A: 100 % da taxa N da profilaxia médica;
3. c)Licenças da categoria B: 1,5 da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da categoria E: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da categoria G: 2,5 da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Licenças da categoria H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
7. g)Licenças da categoria I (gato): 100 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -Os cães provenientes de canis municipais ou de instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, estão isentos da 1.ª anuidade da taxa de licenciamento.
5 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos ministérios com competência para tal.

Artigo 8.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pelo alvará de concessão de terreno, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC = a x i x ct + d
TCTC= Taxa concessão terrenos cemitério;
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço;
d: critério de desincentivo à compra de terrenos.
2 -As taxas pagas pelo averbamento de sepulturas, previstas no anexo III, correspondem a metade do valor do alvará de concessão de terrenos no cemitério
3 -As taxas pagas pela licença de obras, previstas no anexo III, correspondem ao valor da taxa de concessão de terrenos no cemitério, com o acréscimo de 75 %;
4 -As taxas pagas pela concessão de terrenos, previstas no anexo III, têm como fórmula de cálculo:
TCTC = (a x i x ct + d) x iv x te
iv: percentagem a aplicar tendo em conta os investimentos realizados ou a realizar;
te: taxa especial na aquisição de terreno no cemitério (cenário económico atual).
5 -As taxas pagas pela concessão de terreno para jazigo, previstas no anexo III, têm como fórmula de cálculo:
TCTC = (a x i x ct + d) x iv x exc
exc: taxa excecional sobre concessão de terreno.
6 -As taxas pagas pelos serviços a realizar no cemitério, previstas no anexo III, têm como fórmula de cálculo:
TSA = tme x vh + ct + p
TSA= taxa serviços adquiridos;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço;
p: percentagem de acordo o tipo de serviço (responsabilidade).

Capítulo III - Liquidação

Artigo 9.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou cheque, transferência bancária ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a se respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, estabelecendo a Junta de Freguesia o prazo de pagamento para cada uma das prestações mensais e sucessivas.
4 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 11.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Processo e Procedimento Tributário.

Capítulo IV - Disposições gerais

Artigo 12.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 13.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver expressamente previsto neste regulamento, são aplicáveis, sucessivamente;

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia de janeiro do ano de 2021, após publicação no Diário da República, 2.ª série, publicação de edital, a afixar nos edifícios sede e delegação da Junta de Freguesia e publicitado através da página oficial da Junta de Freguesia, em www.outeiro-arruda.pt.

Tabela de taxas e licenças

ANEXO I

Taxas de serviços administrativos

(ver documento original)

Fotocópias, impressões e digitalizações

(ver documento original)

Observações. - Estão isentos do pagamento das taxas indicadas no ponto 3 as Associações sediadas na União das freguesias de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões, as quais deverão fornecer o papel necessário.

Plastificações

(ver documento original)

Outros serviços administrativos

Pelo preenchimento de impressos, pelo envio ou receção de correio eletrónico ou fax, pelo apoio à submissão de declaração de IRS, ou outros serviços não previstos neste regulamento, é devida taxa aplicável de acordo com a fórmula constante do artigo 6.º deste regulamento.

ANEXO II

Licenças de canídeos e gatídeos

(ver documento original)

ANEXO III

Tabela de taxas cemiteriais

(ver documento original)

313828567

Artigo 8.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pelo alvará de concessão de terreno, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC = a x i x ct + d
TCTC= Taxa concessão terrenos cemitério;
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço;
d: critério de desincentivo à compra de terrenos.
2 -As taxas pagas pelo averbamento de sepulturas, previstas no anexo III, correspondem a metade do valor do alvará de concessão de terrenos no cemitério
3 -As taxas pagas pela licença de obras, previstas no anexo III, correspondem ao valor da taxa de concessão de terrenos no cemitério, com o acréscimo de 75 %;
4 -As taxas pagas pela concessão de terrenos, previstas no anexo III, têm como fórmula de cálculo:
TCTC = (a x i x ct + d) x iv x te
iv: percentagem a aplicar tendo em conta os investimentos realizados ou a realizar;
te: taxa especial na aquisição de terreno no cemitério (cenário económico atual).
5 -As taxas pagas pela concessão de terreno para jazigo, previstas no anexo III, têm como fórmula de cálculo:
TCTC = (a x i x ct + d) x iv x exc
exc: taxa excecional sobre concessão de terreno.
6 -As taxas pagas pelos serviços a realizar no cemitério, previstas no anexo III, têm como fórmula de cálculo:
TSA = tme x vh + ct + p
TSA= taxa serviços adquiridos;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço;
p: percentagem de acordo o tipo de serviço (responsabilidade).