É expressamente interdita a sublocação ou a cedência de espaços e/ou equipamentos cedidos pela Câmara Municipal de Penalva do Castelo, sob pena de resolução imediata do contrato previsto no artigo 4.º deste regulamento.
Artigo 11.º
Vigente desde: 08/10/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/10/2025