Art.º 11 · Regulamento n.º 1134/2026 — Obrigações dos trabalhadores

1 -Todos os trabalhadores do Município estão obrigados, designadamente, a:
1. a)Assegurar o cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Regulamento;
2. b)Velar pela segurança e comodidade dos utentes do terminal;
3. c)Guardar em espaço destinado para o efeito e de acesso restrito, os objetos encontrados na Central de Camionagem.
2 -Todos os trabalhadores dos operadores de transportes estão obrigados, designadamente, a:
1. a)Assegurar o cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Regulamento;
2. b)Estar devidamente identificados;
3. c)Acatar e assegurar o cumprimento das ordens e instruções transmitidas pela Câmara Municipal durante o período de permanência no terminal.
3 -O incumprimento das obrigações previstas no número anterior determinará a interdição de acesso à Central de Camionagem, assim como a retirada imediata de todos os trabalhadores incumpridores.

Artigo 11.º — Obrigações dos trabalhadores