Art.º 17 · Regulamento n.º 1134/2026 — Responsabilidade dos utilizadores do estacionamento

1 -Os operadores de transportes são responsáveis pelos acidentes e prejuízos que provoquem, por inabilidade, negligência ou qualquer outra causa, inclusivamente na sequência de violação do disposto no presente Regulamento.
2 -Os operadores de transportes que provoquem danos em outras viaturas ou na área de estacionamento, devem disso dar imediato conhecimento à Câmara Municipal.
3 -A Câmara Municipal não se responsabiliza por quaisquer prejuízos causados no parque de estacionamento, designadamente por pessoas e circunstâncias alheias ao Município.

Artigo 17.º — Responsabilidade dos utilizadores do estacionamento