A Câmara Municipal de Sabrosa pode estabelecer protocolos ou acordos de parceria com entidades públicas ou privadas com vista à disponibilização de outras vantagens ou benefícios aos titulares do CMI.
Artigo 11.º — Protocolos e parcerias
Vigente desde: 24/08/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2026