O processo de candidatura aos apoios a conceder deve ser instruído com os seguintes documentos:
- 1 -Para as situações previstas nas alíneas a) e b) do artigo 3.º:
- a)Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado pelo requerente, do qual constem os elementos e informação previstos nos números seguintes;
- b)Declaração de compromisso de honra do requerente onde declara:
b.1) Reunir condições para acesso ao apoio;
b.2) Não alienar o imóvel nos 5 anos subsequentes à atribuição do apoio;
b.3) Ser aquele imóvel a sua residência permanente pelo mesmo período de tempo previsto na alínea anterior;
- c)Cartão de Cidadão, ou Fotocópia do Bilhete de Identidade, do Cartão do Contribuinte e do Cartão de Beneficiário devidamente atualizado;
- d)Última declaração do Rendimento anual do IRS do agregado familiar apresentado no Serviço de Finanças do trabalhador por conta própria, ou declaração do rendimento mensal do mês anterior à candidatura emitido pela entidade patronal ou de outra entidade de onde sejam provenientes os rendimentos, nomeadamente declaração da Agência de Qualificação e Emprego comprovativa da situação de desemprego ou da Segurança Social relativa a baixa médica ou do Instituto de Ação Social relativo ao Rendimento Social de Inserção;
- e)Sendo o caso, documento atualizado do comprovativo da titularidade do direito de propriedade, do usufruto ou da posse do imóvel ou do terreno onde se construirá a habitação;
- f)Projeto de Obra quando legalmente exigido;
- g)Descrição da situação habitacional que pretende solucionar;
- h)No caso de existir a necessidade de esclarecer eventuais dúvidas, o Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal pode solicitar a junção de documento específico, não previsto no presente artigo;
- i)Caso se verifique suficientemente comprovado determinado facto no processo, o Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal pode dispensar a junção de documento previsto nos números anteriores.
- 2 -Para as situações previstas no n.º 2 do artigo 3.º, requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado pelo requerente, do qual conste descrição da situação habitacional que o requerente pretende solucionar.