Regulamento

Regulamento n.º 1136/2022

Aprova o Regulamento Municipal de Apoios à Habitação

Artigo 1.º

Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as condições a que obedece o processo de concessão de apoios destinados à pequena reparação, ampliação, reconstrução, construção de casa nova e beneficiação de habitações degradadas, pertencentes a agregados familiares economicamente carenciados e a jovens.
2 -Para o efeito do disposto no n.º 1, e de forma a criar as condições mínimas de habitabilidade e a fixar população, serão apoiadas, no caso de jovens, com o montante previsto no presente regulamento, todas as candidaturas que forem admitidas, independentemente dos seus rendimentos mensais; e no caso dos restantes munícipes, nas condições do estabelecido no artigo 4.º

Artigo 2.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se:

a)Agregado familiar - o conjunto de indivíduos que vivam em comunhão de mesa e habitação;
b)Família monoparental - agregado familiar constituído por um ou mais dependentes que vivam em economia familiar com um único parente ou afim em linha reta ascendente ou em linha colateral, até ao 2.º grau;
c)Rendimento - Valor mensal composto por todos os salários, pensões e outras quantias recebidas a qualquer título, incluindo o Rendimento Social de Inserção, com exceção das prestações familiares e bolsas de estudo;
d)Jovens - aqueles cuja respetiva idade não ultrapasse os 35 anos, ou, no caso de casal jovem, a soma de ambas as idades não ultrapasse os 70 anos.

Artigo 3.º

Financiamento

1 -Os apoios pecuniários a atribuir serão suportados através de verbas inscritas nos elementos previsionais da autarquia, tendo como limites máximos os seguintes:
1. a)Nos casos de jovens, por cada candidatura aprovada:
  a.1) (euro) 5 000,00, para situações de construção de novas habitações, mediante a emissão, pela câmara municipal, do alvará de construção e apresentação de faturas;
  a.2) Para situações de aquisição, ampliação e reconstrução de habitações degradadas, e igualmente depois de emitido o alvará de construção, 7,5 % do valor das faturas, emitidas em nome do(s) beneficiário(s) pelo construtor ou fornecedor ou escritura de compra e venda, até ao limite máximo de apoios no montante de (euro) 5 000,00;
2. b)Nos casos dos restantes munícipes abrangidos pelos critérios do presente Regulamento, por cada candidatura aprovada e sempre mediante a emissão, pela câmara municipal, do alvará de construção:
  b.1) (euro) 1 500,00, para situações de construção de novas habitações;
  b.2) Para situações de ampliação e reconstrução de habitações degradadas, 7,5 % do valor das faturas, emitidas em nome do(s) beneficiário(s) pelo construtor ou fornecedor, até ao limite máximo de apoios no montante de (euro) 750,00.
2 -Para situações de pequenas reparações/beneficiações de habitações (substituição de telhas, loiças sanitárias, torneiras, pavimentos, ou outras semelhantes), os apoios serão concedidos apenas em espécie, designadamente através da atribuição de materiais de construção (britas, areia, cimento, blocos, mosaicos, outros de natureza semelhante) com o limite máximo do valor correspondente a (euro) 500,00.
3 -Nos casos de ampliações, beneficiações ou reparações, não são contempladas situações relacionadas com piscinas, alpendres, segundas cozinhas, churrasqueiras e outras destinadas ao lazer.
4 -Os apoios serão avaliados por ordem de entrada sem prejuízo do disposto do número seguinte.
5 -Serão propostos para decisão superior os processos que configurem situações de urgência ou grande carência no domínio da habitação, a fundamentar pelo gabinete de ação social da câmara municipal.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

Constituem condições de acesso ao pedido de apoio:

a)Serem titulares do título de propriedade ou usufruto ou posse da habitação a que se destina o apoio ou se encontrem a edificar um imóvel em vista da habitação, já com licenciamento municipal aprovado ou enquadrado nas situações legais da comunicação prévia, de acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
b)Sem prejuízo, relativamente aos jovens, do estabelecido no n.º 2 do artigo 1.º, o rendimento do agregado familiar ser igual ou inferior a 2,5 salários mínimos regionais.
c)Sem prejuízo, relativamente aos jovens, do estabelecido no n.º 2 do artigo 1.º, no caso de o agregado familiar ser composto por um único elemento, o rendimento para efeitos de apoio deverá ser inferior ou igual a 1,5 salário mínimo regional;
d)O licenciamento, autorização ou comunicação prévia das obras, conforme os casos, nos termos da legislação em vigor, já intentado ou a intentar antes de concedidos os apoios;
e)No caso de novas construções, ampliações ou reconstruções, nunca terem sido apoiados pelo Município para os fins objeto do presente Regulamento;
f)Nos restantes casos, não terem sido objeto de apoio do município, para o mesmo fim, nos últimos 5 anos.

Artigo 5.º

Prazo de candidatura

1 -As candidaturas poderão ser apresentadas durante todo o ano civil.
2 -Os apoios serão decididos pelo executivo camarário até 30 dias depois de emitido o parecer previsto no artigo 7.º
3 -No caso de se encontrarem esgotadas as verbas municipais previstas no orçamento camarário para os apoios objeto do presente regulamento, poderão ser aprovadas novas verbas, nos termos legais, pelos competentes órgãos municipais, em função das disponibilidades camarárias financeiras-orçamentais, de modo a contemplarem-se todos os apoios; ou, não sendo tal possível, pelas mesmas razões financeiras-orçamentais, poderão as candidaturas, se aprovadas, serem apoiadas no ano seguinte, devendo, neste caso, os serviços municipais solicitar aos candidatos novos documentos, com vista a apurar se as condições de acesso ao presente Regulamento se mantêm, e tudo a orçamentar nos termos legais.
4 -Para o caso, previsto no número anterior, de a candidatura vir a ser apoiada no ano orçamental seguinte, o beneficiário do apoio já decidido poderá iniciar a construções, ampliação, reconstrução ou beneficiação no próprio ano da aprovação da candidatura.

Artigo 6.º

Instrução do Processo

O processo de candidatura aos apoios a conceder deve ser instruído com os seguintes documentos:

1 -Para as situações previstas nas alíneas a) e b) do artigo 3.º:
1. a)Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado pelo requerente, do qual constem os elementos e informação previstos nos números seguintes;
2. b)Declaração de compromisso de honra do requerente onde declara:
  b.1) Reunir condições para acesso ao apoio;
  b.2) Não alienar o imóvel nos 5 anos subsequentes à atribuição do apoio;
  b.3) Ser aquele imóvel a sua residência permanente pelo mesmo período de tempo previsto na alínea anterior;
3. c)Cartão de Cidadão, ou Fotocópia do Bilhete de Identidade, do Cartão do Contribuinte e do Cartão de Beneficiário devidamente atualizado;
4. d)Última declaração do Rendimento anual do IRS do agregado familiar apresentado no Serviço de Finanças do trabalhador por conta própria, ou declaração do rendimento mensal do mês anterior à candidatura emitido pela entidade patronal ou de outra entidade de onde sejam provenientes os rendimentos, nomeadamente declaração da Agência de Qualificação e Emprego comprovativa da situação de desemprego ou da Segurança Social relativa a baixa médica ou do Instituto de Ação Social relativo ao Rendimento Social de Inserção;
5. e)Sendo o caso, documento atualizado do comprovativo da titularidade do direito de propriedade, do usufruto ou da posse do imóvel ou do terreno onde se construirá a habitação;
6. f)Projeto de Obra quando legalmente exigido;
7. g)Descrição da situação habitacional que pretende solucionar;
8. h)No caso de existir a necessidade de esclarecer eventuais dúvidas, o Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal pode solicitar a junção de documento específico, não previsto no presente artigo;
9. i)Caso se verifique suficientemente comprovado determinado facto no processo, o Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal pode dispensar a junção de documento previsto nos números anteriores.
2 -Para as situações previstas no n.º 2 do artigo 3.º, requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado pelo requerente, do qual conste descrição da situação habitacional que o requerente pretende solucionar.

Artigo 7.º

Apreciação e decisão

Mediante o parecer prévio fundamentado do gabinete de ação social do Município, que poderá consultar os gabinetes do urbanismo e ainda a contabilidade, a decisão de que os candidatos reúnem as condições estabelecidas no presente Regulamento para a concessão dos apoios requeridos é da competência da Câmara Municipal, a proferir no prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º

Artigo 8.º

Obrigação geral dos candidatos

Todos os candidatos ficam obrigados a comunicar à Câmara Municipal, num prazo não superior a 15 dias, qualquer alteração que se tenha verificado nos elementos por si apresentados e que sejam suscetíveis de alterar as condições que motivam a atribuição de apoios.

Artigo 9.º

Retirada de Apoios

A Câmara Municipal poderá retirar os apoios atribuídos, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:

a)Que venha a provar-se que o candidato prestou falsas declarações;
b)Que o candidato não cumpriu a obrigação mencionada no artigo anterior, por razões que lhe sejam comprovadamente imputadas;
c)No caso de destinação dos apoios a fim ou fins diferente(s) do aprovado.

Artigo 10.º

Organização do Processo

A Câmara Municipal organizará processos individuais compostos pelo requerimento de Candidatura e demais documentos apresentados pelos requerentes.

Artigo 11.º

Incumprimento

1 -O incumprimento do previsto no presente regulamento, incluindo a não conclusão das edificações ou das obras previstas e que legitimaram a atribuição dos apoios concedidos, implica o reembolso ao Município do montante do apoio concedido, acrescido dos juros legais a que houver lugar desde a data da verificação do incumprimento, e/ou, sendo possível, o direito da autarquia reaver o montante correspondente aos materiais concedidos.
2 -Em caso de incumprimento o beneficiário fica impedido de, no decurso de 5 anos, se candidatar a qualquer outro apoio à habitação promovido pelo Município.

Artigo 12.º

Disposição transitória

Para efeitos dos apoios fixados no artigo 3.º, são admitidas - e apenas no decurso do ano de 2022 -, faturas/comprovativos com data igual ou posterior a 1 de janeiro de 2022.

Artigo 13.º

Limitação dos apoios

1 -Os apoios previstos na alínea a) e subalínea b.1) do n.º 1 do artigo 1.º serão concedidos uma única vez, não podendo os seus beneficiários candidatar-se a novos apoios da mesma natureza.
2 -Os beneficiários dos restantes apoios previstos neste regulamento ficam impedidos de beneficiar de novo apoio por um prazo de 5 anos.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

315877049

Artigo 6.º

Instrução do Processo

O processo de candidatura aos apoios a conceder deve ser instruído com os seguintes documentos:

1 -Para as situações previstas nas alíneas a) e b) do artigo 3.º:
1. a)Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado pelo requerente, do qual constem os elementos e informação previstos nos números seguintes;
2. b)Declaração de compromisso de honra do requerente onde declara:
  b.1) Reunir condições para acesso ao apoio;
  b.2) Não alienar o imóvel nos 5 anos subsequentes à atribuição do apoio;
  b.3) Ser aquele imóvel a sua residência permanente pelo mesmo período de tempo previsto na alínea anterior;
3. c)Cartão de Cidadão, ou Fotocópia do Bilhete de Identidade, do Cartão do Contribuinte e do Cartão de Beneficiário devidamente atualizado;
4. d)Última declaração do Rendimento anual do IRS do agregado familiar apresentado no Serviço de Finanças do trabalhador por conta própria, ou declaração do rendimento mensal do mês anterior à candidatura emitido pela entidade patronal ou de outra entidade de onde sejam provenientes os rendimentos, nomeadamente declaração da Agência de Qualificação e Emprego comprovativa da situação de desemprego ou da Segurança Social relativa a baixa médica ou do Instituto de Ação Social relativo ao Rendimento Social de Inserção;
5. e)Sendo o caso, documento atualizado do comprovativo da titularidade do direito de propriedade, do usufruto ou da posse do imóvel ou do terreno onde se construirá a habitação;
6. f)Projeto de Obra quando legalmente exigido;
7. g)Descrição da situação habitacional que pretende solucionar;
8. h)No caso de existir a necessidade de esclarecer eventuais dúvidas, o Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal pode solicitar a junção de documento específico, não previsto no presente artigo;
9. i)Caso se verifique suficientemente comprovado determinado facto no processo, o Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal pode dispensar a junção de documento previsto nos números anteriores.
2 -Para as situações previstas no n.º 2 do artigo 3.º, requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado pelo requerente, do qual conste descrição da situação habitacional que o requerente pretende solucionar.