A Câmara Municipal poderá retirar os apoios atribuídos, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:
- a)Que venha a provar-se que o candidato prestou falsas declarações;
- b)Que o candidato não cumpriu a obrigação mencionada no artigo anterior, por razões que lhe sejam comprovadamente imputadas;
- c)No caso de destinação dos apoios a fim ou fins diferente(s) do aprovado.