O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
4 de novembro de 2022. - A Diretora, Prof.ª Doutora Helena Cristina de Matos Canhão.
315876522
Artigo 34.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 24/11/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2022