- 1 -O Cartão Municipal de Família Numerosa destina-se às famílias residentes em Arcos de Valdevez, quer sejam famílias monoparentais, quer sejam famílias compostas por cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto e que tenham a seu cargo três ou mais menores não emancipados.
- 2 -Consideram-se menores não emancipados aqueles que estejam na dependência económica exclusiva da família, quer sejam filhos, enteados, tutelados menores e confiados por decisão judicial ou por medidas de promoção e proteção.
Artigo 3.º — Condições de atribuição
Vigente desde: 24/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2023