Art.º 9 · Regulamento n.º 1137/2023 — Cessação do direito à utilização do Cartão Municipal de Família Numerosa

1 -Constituem, causas de cessação imediata dos benefícios do Cartão Municipal de Família Numerosa:
1. a)A prestação, pelos/as beneficiários/as ou seus representantes, de falsas declarações no processo de candidatura;
2. b)A não apresentação, de documentos solicitados pelo Serviço Municipal de Ação Social, nos prazos fixados;
3. c)A alteração ou transferência de residência, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada;
4. d)A não participação, por escrito, de qualquer alteração ao agregado familiar, nos 30 dias subsequentes à data em que ocorreu a referida alteração;
5. e)A utilização do cartão por elementos que não integram o agregado.
2 -Nos casos a que se refere as alíneas anteriores, o Município de Arcos de Valdevez reserva-se o direito de exigir dos/as beneficiários/as ou daqueles/as a cargo de quem se encontra, a restituição dos benefícios, já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 9.º — Cessação do direito à utilização do Cartão Municipal de Família Numerosa