Art.º 13 · Regulamento n.º 1137/2026 — Ementa e marcação das refeições

1 -As ementas são disponibilizadas nas páginas eletrónicas dos Agrupamentos de Escolas, na plataforma eletrónica utilizada para a gestão das refeições escolares e afixadas, em local visível e acessível, em cada estabelecimento de educação e de ensino.
2 -O acesso à refeição escolar está sujeito a prévia marcação, a efetuar através da plataforma eletrónica disponibilizada pelo respetivo Agrupamento de Escolas.
3 -A marcação das refeições deve ser efetuada até às 9h30 m do próprio dia. Após esse horário, não são permitidas desmarcações, sendo o respetivo custo debitado, ainda que a refeição não seja consumida.
4 -A marcação da refeição após o prazo referido no número anterior pode implicar o pagamento do agravamento previsto na legislação em vigor.

Artigo 13.º — Ementa e marcação das refeições