Art.º 14 · Regulamento n.º 1137/2026 — Preço e pagamento

1 -O preço das refeições é fixado por Despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, publicado no Diário da República.
2 -O pagamento das refeições escolares é efetuado antes do respetivo consumo, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º
3 -A comparticipação familiar na aquisição de refeições é variável em função do escalão de ASE em que a criança ou aluno se posiciona:
Escalão A - gratuito;
Escalão B - 50 % do valor da refeição;
4 -O preço da refeição consta no Anexo I.

Artigo 14.º — Preço e pagamento