- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de organização, funcionamento e acesso às medidas de Ação Social Escolar da competência do Município de Chaves.
- 2 -O Regulamento define igualmente o regime aplicável às seguintes modalidades de apoio:
- a)Refeições escolares;
- b)Leite escolar;
- c)Fruta escolar;
- d)Suplemento alimentar;
- e)Auxílios económicos;
- f)Escola a tempo inteiro;
- g)Atividades de Animação e Apoio à Família para alunos com Necessidades Educativas Especificas (NEE);
- h)Transportes escolares.
Artigo 2.º — Objeto e Modalidades Apoio
Vigente desde: 26/08/2026
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Em vigor desde 26/08/2026