Art.º 20 · Regulamento n.º 1137/2026 — Material escolar, visitas de estudo e cadernos de fichas e de atividades escolares

1 -No âmbito dos auxílios económicos, são concedidos apoios aos alunos que frequentem o 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho, destinados à comparticipação dos encargos com a aquisição de material escolar e à participação em visitas de estudo.
2 -A atribuição destes apoios é determinada em função do escalão de abono de família em que o agregado familiar se encontra posicionado, nos termos da legislação em vigor.
3 -Aos alunos com necessidades específicas de suporte à aprendizagem e à inclusão que não beneficiem da gratuitidade dos manuais escolares, o Município atribui um apoio financeiro destinado à aquisição de manuais específicos.
4 -No início de cada ano letivo, os Agrupamentos de Escolas remetem ao Município as listas nominais dos alunos beneficiários, com indicação do escalão de ação social escolar atribuído, bem como a identificação dos alunos com necessidades específicas de suporte à aprendizagem e à inclusão abrangidos pelo disposto no número anterior.
5 -A atribuição gratuita dos Cadernos de Fichas e de Atividades Escolares rege-se por regulamento próprio.
6 -Os apoios referidos constam do Anexo II ao presente Regulamento

Artigo 20.º — Material escolar, visitas de estudo e cadernos de fichas e de atividades escolares