Art.º 29 · Regulamento n.º 1137/2026 — Componente de Apoio à Família

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se Componente de Apoio à Família, doravante designada por CAF, o conjunto de atividades destinadas a assegurar o acolhimento e o acompanhamento dos alunos que frequentam o 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Chaves, antes e/ou após as componentes do currículo e das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), sempre que a organização da vida dos agregados familiares o justifique, designadamente para assegurar a conciliação entre os horários de trabalho dos pais e encarregados de educação e os horários de funcionamento dos respetivos estabelecimentos de ensino.
2 -O número mínimo de inscrições para a abertura e funcionamento da CAF será de 10 utilizadores regulares, no entanto o Município de Chaves poderá, a título excecional e desde que devidamente fundamentado, autorizar o funcionamento das atividades, com um número menor.
3 -O acompanhamento dos alunos é assegurado por pessoal ao serviço no respetivo estabelecimento de ensino.
4 -A Divisão de Educação, Ação Social e Saúde - Unidade de Educação é a responsável pela gestão desta componente em articulação com os respetivos Agrupamentos de Escolas/Coordenadores de estabelecimento de ensino.

Artigo 29.º — Componente de Apoio à Família