Art.º 34 · Regulamento n.º 1137/2026 — Inscrição

1 -As inscrições devem ser feitas pelos interessados na Unidade de Educação (Centro Cultural), durante o mês de novembro.
2 -A inscrição para frequentar a CAF, nos períodos das interrupções letivas, não confere o direito à sua integração imediata, ficando a admissão condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
Ficha de inscrição;
Inexistência de dívidas ao Município;
Existência de vaga, dando-se prioridade às crianças cujos encarregados de educação estejam, ambos, a trabalhar.
3 -Após a análise das inscrições, será remetida aos estabelecimentos de ensino a lista nominal dos alunos que reúnem as condições para frequentar a CAF, durante os períodos das interrupções letivas.

Artigo 34.º — Inscrição