Art.º 38 · Regulamento n.º 1137/2026 — Inscrição

1 -As Atividades de Enriquecimento Curricular são de oferta obrigatória e de frequência gratuita, sendo a inscrição facultativa.
2 -As inscrições devem ser feitas anualmente pelos interessados no ato da matrícula/renovação da matrícula ou junto da Unidade de Educação (Centro Cultural), utilizando para o efeito a ficha de inscrição. (Anexo VIII)
3 -No início de cada ano letivo, será remetida aos respetivos estabelecimentos de ensino a lista nominal dos alunos inscritos para frequentar as atividades.
4 -Com a inscrição nas atividades, os encarregados de educação comprometem-se a assegurar a sua frequência até ao final do ano letivo, salvo motivo devidamente fundamentado e aceite pelo Município.
5 -As inscrições apresentadas após o início do ano letivo ficam sujeitas à análise do respetivo pedido e à existência de vaga.

Artigo 38.º — Inscrição