Art.º 42 · Regulamento n.º 1137/2026 — Inscrição

1 -As inscrições devem ser feitas, pelos interessados, junto da Unidade de Educação, através do preenchimento da ficha de inscrição.
2 -A inscrição para frequentar as referidas atividades não confere o direito à sua integração imediata, ficando a admissão condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
Inexistência de dívidas ao Município;
Existência de vaga;
3 -Após a análise das inscrições, será remetida aos estabelecimentos de ensino a lista nominal dos alunos que reúnem as condições para frequentar as atividades.

Artigo 42.º — Inscrição