Art.º 54 · Regulamento n.º 1137/2026 — Situações excecionais

1 -Em situações de comprovada emergência social, poderá a Câmara Municipal deliberar a atribuição de apoios excecionais.
2 -Para efeitos do número anterior deverá ser elaborado relatório social fundamentado pelos serviços municipais competentes ou por outra entidade pública competente.
3 -A decisão terá em consideração:
1. a)A composição do agregado familiar;
2. b)Os rendimentos;
3. c)As despesas permanentes;
4. d)Situações de desemprego;
5. e)Doença prolongada;
6. f)Violência doméstica;
7. g)Catástrofes;
8. h)Outras circunstâncias socialmente relevantes.

Artigo 54.º — Situações excecionais