Art.º 60 · Regulamento n.º 1137/2026 — Mora e incumprimento

1 -O não pagamento das comparticipações determina a constituição de dívida ao Município.
2 -Antes da adoção de qualquer medida restritiva, o encarregado de educação é notificado para proceder ao pagamento voluntário.
3 -Persistindo o incumprimento, podem ser desencadeados os mecanismos legais de cobrança coerciva.
4 -O disposto nos números anteriores não prejudica a salvaguarda do superior interesse da criança nem o acesso às respostas cuja interrupção possa comprometer direitos fundamentais.

Artigo 60.º — Mora e incumprimento