Art.º 5 · Regulamento n.º 1138/2024 — Formulário de inscrição

1 -É obrigatório o preenchimento de um formulário de modelo aprovado para inscrição na Ordem dos Médicos.
2 -O preenchimento do formulário é da exclusiva responsabilidade do requerente, que afiança a veracidade dos factos nele relatados e o assina pessoalmente ou mediante assinatura eletrónica certificada.
3 -Do formulário deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes informações:
1. a)Nome completo;
2. b)Sexo;
3. c)Estado civil;
4. d)Nacionalidade, naturalidade e filiação;
5. e)Número do cartão de cidadão ou de outro documento de identificação;
6. f)Número de identificação fiscal, quando não conste do documento indicado na alínea anterior;
7. g)Data da conclusão da formação académica e estabelecimento de ensino frequentado;
8. h)Nome profissional pretendido;
9. i)Residência;
10. j)Domicílio profissional, quando conhecido;
11. k)Endereço de correio eletrónico e número de telefone/telemóvel de contacto.
4 -Os dados recolhidos destinam-se ao registo na Ordem dos Médicos e reúnem as informações gerais que lhe respeitem.

Artigo 5.º — Formulário de inscrição