Art.º 11 · Regulamento n.º 1138/2025 — Proibições

1 -Construir quaisquer instalações para animais domésticos, bem como manter ou consentir a permanência de quaisquer animais.
2 -Utilizar herbicidas e pesticidas químicos, uma vez que os mesmos são suscetíveis de provocar danos, quer a nível ambiental e da saúde pública, quer da qualidade dos alimentos produzidos.
3 -Cultivar plantas consideradas infestantes ou das quais se possam extrair substâncias consideradas como psicotrópicas nos termos da lei em vigor.
4 -Utilizar variedades geneticamente modificadas ou transgénicas.
5 -Introduzir e/ou manter e/ou guardar no espaço do projeto Ecozelo quaisquer objetos de utilização não agrícola.
6 -Fazer queimadas.
7 -Circular no espaço do projeto Ecozelo com qualquer veículo motorizado.
8 -Jogar bola, andar de bicicleta, skate ou praticar outras atividades que possam danificar o espaço.
9 -Praticar no espaço do projeto Ecozelo qualquer atividade que ponha em causa a segurança de pessoas ou bens.
10 -Ceder a outrem o direito de Utilizador.
11 -Praticar quaisquer atos contrários à lei e à Ordem Pública.

Artigo 11.º — Proibições