A candidatura ao apoio à construção de muros e reposição de redes, vedações ou cercas deverá ser instruída mediante a apresentação dos documentos referidos no n.º 1 do artigo 9.º e os seguintes documentos adicionais:
- a)Documento comprovativo da titularidade do prédio (Certidão do Registo Predial com validade), substituível por parcelar e cópia do documento comprovativo de submissão do Pedido Único (PU) relativo à Campanha 2024 no qual conste a parcela afetada ou por declaração emitida pela Junta de Freguesia competente, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 31.º do presente regulamento;
- b)Faturas comprovativas das despesas efetuadas, emitidas em nome do requerente e cujo descritivo aluda de forma clara e precisa aos produtos adquiridos ou trabalhos efetuados.