Art.º 6 · Regulamento n.º 114/2018 — Tipos de modalidades de apoio

1 -O apoio municipal concedido aos alunos tem caráter anual.
2 -A comparticipação dos transportes escolares é garantida a 100 % pela Câmara Municipal nos seguintes casos:
1. a)Alunos que frequentem o Ensino Básico, abrangendo 1.º, 2.º e 3.º Ciclos, sujeitos a escolaridade obrigatória e matriculados na escola da área de residência, até completarem os 18 anos de idade ou os perfaçam no decurso do ano letivo em questão;
2. b)Alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente que necessitem de se deslocar para frequência de modalidades de educação especial.
3 -Têm direito à comparticipação de 50 % das despesas de transporte entre a escola e a localidade de residência, os alunos que se encontrem nas seguintes condições:
1. a)Frequentem o Ensino Secundário;
2. b)Frequentem o Ensino Profissional em escolas profissionais, desde que cumpram as normas respeitantes ao processo de matrícula e ao seu encaminhamento;
3. c)Frequentem escolas fora da área pedagógica do Município por inexistência, devidamente comprovada, de curso, vaga ou área de estudo nas escolas municipais, devendo, para o efeito, ser considerado o princípio da proximidade relativamente à área de residência.

Artigo 6.º — Tipos de modalidades de apoio