- 1 -Os alunos interessados na atribuição de transporte escolar devem requerê-lo mediante preenchimento dos formulários constantes na internet, no sítio institucional do Município, de acordo com a modalidade de apoio em causa.
- 2 -Os formulários são acompanhados dos seguintes documentos:
- a)Exibição do Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido;
- b)Certificado de matrícula emitido pelo estabelecimento de ensino que o aluno frequenta;
- c)Comprovativo de residência do agregado familiar em que o aluno se insere, designadamente, fotocópia de fatura de abastecimento de energia elétrica, água ou gás;
- d)Declaração da escola pública da área de residência do aluno atestando a inexistência de área, curso ou vaga, quando aplicável;
- e)No caso de alunos que frequentem Escolas Profissionais, declaração da escola respetiva a certificar que não recebe financiamento para o transporte escolar para o tipo de curso em que está matriculado.
- 3 -Os formulários de requerimento são disponibilizados pelos estabelecimentos de ensino da área do Município de Ílhavo, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.
Artigo 7.º — Pedido de atribuição de transporte escolar
Vigente desde: 15/02/2018
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Em vigor desde 15/02/2018