Regulamento n.º 114/2018

O presente Regulamento tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam e que se encontram ordenados por referência às respetivas Partes:

O presente Regulamento estabelece as regras de organização e funcionamento do serviço de transportes escolares do Município de Ílhavo, bem como os meios e procedimentos para a atribuição de apoios nele previstos aos seus utilizadores.

O disposto no presente Regulamento aplica-se a todos os alunos, até aos 18 anos de idade, ou que os completem no decurso do ano letivo em que se encontrem matriculados, residentes no Município de Ílhavo, que frequentem estabelecimentos de Ensino Pré-Escolar, Básico, Secundário ou estágios curriculares de Cursos Profissionais ou Vocacionais.

Não beneficiam do transporte escolar, nos termos previstos no artigo anterior, os alunos que:

Os alunos beneficiários do transporte escolar devem, designadamente:

Aos encarregados de educação dos alunos beneficiários do transporte previsto no presente Regulamento incumbe:

Compete aos Agrupamentos de Escolas:

As operações e os atos sujeitos ao pagamento de taxas e/ou outras contrapartidas, as isenções, formas de pagamento, as consequências da mora e do incumprimento estão previstos no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo.

Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se nos termos previstos no CPA.

À delegação de competências aplicam as disposições que a tal respeitam no Código do Procedimento Administrativo e em Legislação especial que se mostre aplicável.

Para efeitos do previsto no presente Regulamento, é competente a Divisão de Educação, a Divisão de Administração Geral e a Divisão de Gestão de Equipamentos e Serviços Urbanos, a quem, nos termos do Regulamento da Estrutura Nuclear da Organização do Município de Ílhavo, estão confiadas as competências municipais inerentes ao objeto do presente Regulamento.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

São revogadas as normas previstas noutros Regulamentos Municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.

O disposto no presente Regulamento aplica-se aos processos que se iniciem após a sua entrada em vigor.

Todas as referências feitas pelo presente Regulamento, a diplomas legislativos consideram-se efetuadas à legislação que entre em vigor posteriormente à sua aprovação que revogue e altere os mesmos.

O presente Regulamento, bem como todas as alterações ou atualizações que se lhe introduzam, são objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, no Boletim Municipal na internet, no sítio institucional do Município.

O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário da República.

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se, subsidiariamente: