- 1 -No concelho de Vila Real de Santo António estão consignados os seguintes locais para a prática do autocaravanismo:
- a)Parque Municipal de Campismo de Monte Gordo;
- b)Espaço de Parqueamento da Frente Ribeirinha de Vila Real de Santo António (espaço designado por "Parque da Muralha");
- c)Espaço de Parqueamento da Frente Mar da Praia da Manta Rota (espaço designado por "Parque da Manta Rota");
- d)Outros locais que a Câmara Municipal venha a licenciar.
- 2 -A prática do autocaravanismo fora dos locais indicados no número anterior está sujeita a contraordenação nos termos do artigo 12.º
Artigo 8.º — Locais consignados para a prática de autocaravanismo
Vigente desde: 29/01/2019
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Em vigor desde 29/01/2019