- 1 -A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António é a entidade que atribui o licenciamento dos espaços destinados exclusivamente a autocaravanas, assim como a sua gestão e exploração.
- 2 -O licenciamento, gestão e exploração destas áreas poderão ser atribuídos à VRSA, Sociedade de Gestão Urbana, EM SA, sob a forma de contrato-programa individual, de acordo com a estratégia de expansão Municipal para a existência dos empreendimentos desta tipologia.
Artigo 9.º — Licenciamento de espaços destinados exclusivamente a autocaravanas
Vigente desde: 29/01/2019
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Em vigor desde 29/01/2019