Regulamento n.º 114/2019

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, artigo 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e regula o regime de atividades de autocaravanismo, no concelho de Vila Real de Santo António.

Para efeitos de presente Regulamento, considerem-se as seguintes definições:

No concelho de Vila Real de Santo António só é permitido o aparcamento de viaturas com a finalidade de pernoitar nos locais legalmente consignados e definidos no artigo 8.º do presente regulamento, para a prática do autocaravanismo.

Fora dos locais destinados à prática do autocaravanismo, apenas é permitido o estacionamento das viaturas, nos termos legalmente definidos, nomeadamente de acordo com o Código da Estrada.

O aparcamento e estadia em espaços destinados exclusivamente a autocaravanas ficam condicionados ao pagamento de um preço e tem utilização limitada no tempo, de acordo com as suas condições de funcionamento.

Os autocaravanistas deverão observar normas usuais de urbanidade, higiene e convivência, no cumprimento do disposto no artigo 24.º da Portaria 1320/2008, de 17 de novembro, constantes no regulamento interno de cada espaço.

As contraordenações referidas no artigo anterior são puníveis com coimas graduadas de (euro) 150 (cento e cinquenta euros) a (euro) 200 (duzentos euros).

Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogadas todas as normas administrativas anteriores que disponham em sentido contrário.

311955839