Art.º 2 · Regulamento n.º 114/2024 — Unidade Administrativa e Financeira

1 -A Unidade Administrativa e Financeira é dirigida por um/a Chefe de Unidade, diretamente dependente do Conselho de Administração, competindo-lhe:
1. a)Coordenar e fiscalizar as atribuições cometidas à Unidade Administrativa e Financeira;
2. b)Assegurar o planeamento e a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da administração financeira e patrimonial, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;
3. c)Conceber, propor e aplicar normas relativas à gestão financeira e patrimonial, para serem seguidas por todos os serviços;
4. d)Promover e zelar pela arrecadação das receitas dos SMN;
5. e)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos;
6. f)Participar na elaboração dos documentos previsionais, acompanhar a sua execução e organizar as contas finais de cada gerência;
7. g)Elaborar estudos que permitam efetuar previsões a médio e longo prazo dos recursos financeiros dos SMN;
8. h)Coordenar a elaboração dos instrumentos de gestão financeira dos SMN, designadamente o Orçamento e as Grandes Opções do Plano;
9. i)Assegurar a execução do orçamento, procedendo às respetivas modificações;
10. j)Coordenar e controlar as relações financeiras entre os SMN e entidades públicas e privadas;
11. k)Coordenar as ações necessárias à elaboração dos documentos de prestação de contas individuais e consolidadas e proceder ao seu envio para o Tribunal de Contas;
12. l)Disponibilizar a informação financeira e patrimonial para os órgãos autárquicos;
13. m)Definir e desenvolver procedimentos administrativos inerentes às funções de todas as unidades e subunidades orgânicas na sua dependência;
14. n)Supervisionar os processos de aquisição, alienação e gestão dos bens móveis e imóveis;
15. o)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa pública e supervisionar o cumprimento das normas da contabilidade e finanças locais;
16. p)Articular com as demais unidades orgânicas na gestão das candidaturas, contratos-programas, protocolos e outras situações que impliquem movimentos financeiros;
17. q)Supervisionar as diligências necessárias ao pagamento às entidades fornecedoras dos SMN;
18. r)Garantir a organização e atualização do cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis dos SMN e a sua afetação criteriosa aos diversos serviços;
19. s)Supervisionar a contabilização e recebimento das receitas cobradas;
20. t)Assegurar e controlar a classificação e o processamento de documentos contabilísticos nos respetivos centros de custos, garantindo a adequação dos mesmos com a atividade dos SMN;
21. u)Superintender às subunidades orgânicas que integram a Unidade Administrativa e Financeira;
22. v)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
2 -A Unidade Administrativa e Financeira compreende:
1. a)Secção de Contabilidade;
2. b)Tesouraria;
3. c)Secção de Aprovisionamento e Armazém;
4. d)Secção de Recursos Humanos;
5. e)Secção de Administração Geral.

Artigo 2.º — Unidade Administrativa e Financeira

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