Art.º 4 · Regulamento n.º 114/2025 — Condições de atribuição

1 -O promotor do projeto empresarial de investimento deve, à data da assinatura do contrato a celebrar com o município do Corvo:
1. a)Encontrar-se legalmente constituído caso seja uma pessoa coletiva ou devidamente coletado caso se trate de um empresário em nome individual;
2. b)Cumprir as condições legais necessárias para o exercício da atividade que se propõe desenvolver;
3. c)Possuir a situação regularizada face à Administração Fiscal e à Segurança Social.
2 -Comprometer-se a manter a atividade na ilha do Corvo e as restantes condições de elegibilidade durante um período de, no mínimo, 2 anos;
3 -A verificação das condições de elegibilidade referidas no n.º 1 do presente artigo, deve efetuar-se no prazo de 15 dias após a notificação da decisão sobre a seleção da candidatura.
4 -O prazo previsto no número anterior poderá ser prorrogado por igual período de tempo desde que o promotor apresente justificação fundamentada.

Artigo 4.º — Condições de atribuição