Art.º 12 · Regulamento n.º 1140/2026 — Elegibilidade

1 -O apoio pecuniário da Segurança Social às famílias, para a frequência de creche aderente à medida da gratuitidade, é concedido a todas as crianças que satisfaçam as seguintes condições:
1. a)Não disponham de vaga gratuita, tendo por referência a abrangência territorial e a falta de oferta definidas nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, na sua redação atual, nas creches da rede social e solidária com acordo de cooperação com o ISS, I. P., na freguesia de residência, do local de trabalho dos pais ou as pessoas que exerçam responsabilidades parentais, ou nas respetivas freguesias limítrofes nas condições indicadas no n.º 3 do presente artigo;
2. b)Os pais ou as pessoas que exerçam responsabilidades parentais, tenham requerido, junto dos serviços competentes do ISS, I. P., o pagamento do apoio para fazer face à mensalidade da frequência de creche aderente, ao abrigo da medida da gratuitidade das creches.
2 -Relativamente à frequência em creches aderentes localizadas nos concelhos limítrofes, devem ser seguidos os seguintes critérios de admissão:
1. a)Na freguesia limítrofe à freguesia de residência, sempre que este última não disponha de vaga gratuita à data do pedido de apoio;
2. b)Na freguesia limítrofe à freguesia de trabalho, sempre que este última não disponha de vaga gratuita à data do pedido de apoio.
3 -Os termos de planeamento e gestão das vagas, nomeadamente os critérios de definição de falta da oferta de vagas gratuitas da rede social e solidária abrangida por acordo de cooperação e a respetiva abrangência territorial são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Solidariedade e Segurança Social.
4 -Não são elegíveis as crianças já integradas em creche da rede social e solidária com acordo de cooperação com o ISS, I. P., abrangidas pela medida da gratuitidade, que transitem para creche aderente com vaga, salvo motivo atendível e devidamente comprovado, nomeadamente:
1. a)Mudança de residência ou do local de trabalho dos pais ou das pessoas que exerçam responsabilidades parentais;
2. b)Irmão(s) a frequentar creche aderente para onde seja transferida a criança.
5 -Caso uma criança já se encontre abrangida pela medida da gratuitidade numa creche aderente, apenas pode haver lugar a novo pedido de apoio destinado à frequência noutra creche aderente, decorridos 30 dias após o deferimento do pedido de apoio anterior.
6 -O não cumprimento do prazo previsto no número anterior implica o arquivamento do novo pedido de apoio da gratuitidade.

Artigo 12.º — Elegibilidade

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