Art.º 26 · Regulamento n.º 1140/2026 — Contrato de prestação de serviços

1 -No âmbito da medida da gratuitidade da Creche, a formalização da matrícula só ficará concluída após a celebração de um contrato de prestação de serviços entre a Creche e os pais ou as pessoas que exerçam responsabilidades parentais da criança, no qual constem, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação da criança e dos respetivos pais ou as pessoas que exerçam responsabilidades parentais;
2. b)Direitos e obrigações das partes;
3. c)Serviços e atividades contratualizados;
4. d)Data de início da frequência na Creche pela criança;
5. e)Valor da mensalidade ou da comparticipação familiar;
6. f)Condições de cessação e rescisão do contrato.
2 -Do contrato é entregue um exemplar aos pais ou às pessoas que exerçam responsabilidades parentais e arquivado outro no processo individual da criança.
3 -Qualquer alteração ao contrato de prestação de serviços é efetuada através de uma adenda, por mútuo consentimento e assinado pelas partes.

Artigo 26.º — Contrato de prestação de serviços