Art.º 2 · Regulamento n.º 1141/2024 — Proteção de dados pessoais

1 -O responsável pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito deste regulamento, é o Presidente da Câmara Municipal de Grândola.
2 -A entrega dos dados pessoais ao Município de Grândola, adiante designado por Município, é imprescindível para estabelecimento da relação jurídica necessária no âmbito do arrendamento apoiado.
3 -Os dados pessoais dos membros dos agregados familiares serão tratados de acordo com as obrigações impostas pelo RGPD, com confidencialidade, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de acesso à informação administrativa procedimental previstas no artigo 82.º do CPA.
4 -Os dados pessoais recolhidos serão os estritamente necessários à realização de diligências pré-contratuais e contratuais, ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto e demais legislação aplicável.
5 -Os dados pessoais serão recolhidos e inseridos em aplicações informáticas da responsabilidade do Município, com a finalidade de gerir e executar todas as formalidades relativas ao contrato de arrendamento apoiado.
6 -Os arrendatários poderão conferir os dados pessoais de que são titulares, através da consulta dos respetivos documentos administrativos, conforme legislação em vigor.
7 -O prazo de conservação de dados pessoais obedece ao estipulado no artigo 21.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e demais legislação aplicável.
8 -As dúvidas relacionadas com os direitos em matéria de proteção de dados pessoais deverão ser encaminhadas para o encarregado de proteção de dados designado pelo Município, através do endereço de correio eletrónico [email protected].

Artigo 2.º — Proteção de dados pessoais

Histórico de Alterações